Responsabilidade civil da Administração Pública

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (CF, art 37, § 6º)

*Prazo prescricional da ação de indenização é de cinco anos.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

• Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC, art. 927, p.u.)

TEORIA DO RISCO

Teoria do Risco Integral

• Não admite causas excludentes de responsabilidade; 

Teoria do Risco Administrativo

• Admite causas que excluem a responsabilidade, como: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Responsabilidade Subjetiva do Estado 

• Quando o Estado é omisso, a responsabilidade deixa de ser objetiva e torna-se subjetiva. Cabe ao particular demonstrar o dolo ou a culpa da Administração.

Responsabilidade Subsidiária do Estado

• Após o exaurimento do patrimônio das empresas concessionárias e permissionárias do serviço público, por dano ao particular, o Estado poderá ser responsabilizado de forma subsidiária a complementar ou à quitar a indenização.