Atos Administrativos: Atributos, Requisitos, Classificação, Espécies e Formas.

São todas as declarações jurídicas realizadas pelo Estado no exercício da prerrogativa pública(defesa do interesse público).

ATRIBUTOS PAIÊ

• Presunção de legitimidade;
• Autoexecutoriedade(Pode executar seus atos e fazer cumprir suas determinações);
• Imperatividade;
• Êxigibilidade.

REQUISITOS para o ato administrativo FF.COM

• Forma(Como? vai agir); 
• Finalidade(Para que? Destino que a forma dá);
• Competência(A quem?); 
• Objetivo(O que é?);
• Motivo(Fundamento?);

CLASSIFICAÇÃO dos atos administrativos

QUANTO AO DESTINATÁRIO

• Gerais(sem destinatário certo); Regulamentos, portarias, circulares e instruções.
• Individuais(com destinatário certo, efeitos no caso concreto); Nomeações, demissões, licenças, desapropriações...
• De império
• De gestão(atos do Direito privado); 
• De expediente

QUANTO A FORMAÇÃO DOS ATOS

• Simples(vontade de um único órgão)
  Ex: Nomeação pelo Presidente da República, decisão de um Conselho...
• Compostos(dois ou mais órgãos, em que um edita o ato principal e o outro será acessório)
  Ex: Nomeação de ministro do Superior Tribunal feito pelo Presidente da República e que depende de aprovação do Senado. A nomeação é o ato principal e a aprovação o acessório.
• Complexos(duas ou mais vontades que se unem para formar um único ato)
  Ex: Decreto do prefeito referendado pelo secretário.

QUANTO AO CONTEÚDO OU EFEITOS

• Constitutivo(cria uma nova situação jurídica para o administrado)
  Ex: Dispensa, revogação...
• Declaratório(Administração reconhece um direito existente anteriormente)
  Ex: Licença, Isenção.

QUANTO A EXEQUIBILIDADE

• Perfeito Está plenamente formado e com condições de produzir efeitos.
• Imperfeito Está incompleto em sua formação, falta um ato complementar.
  Ex: A falta da publicação do ato.
• Pendente Está sujeito a condição para que comece a produzir efeitos.
• Consumado Já exauriu seus efeitos. 

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

• Autorização(discricionário); Ex: Porte de arma, pesquisa e lavra de recursos naturais.
• Licença(vinculado depende de requisitos); Ex: Licença para construir.
• Permissão(discricionário, difere de autorização, exige interesse público); Táxi.
• Admissão(vinculado, direito a prestação de serviço público);
• Aprovação(discricionário, ato complexo); Ex: Atividades nucleares.
• Homologação(vinculado, verificação de legalidade, da ou não eficácia ao ato);
• Parecer(emite opinião, não obrigatório);
• Visto(atesta legitimidade);

FORMAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS

• Decretos(emanado do Executivo);
• Resoluções(normativos, sem ser do Presidente, disciplinam);
• Portarias(atos internos dos chefes dos órgãos aos seus subordinados);
• Circulares(transmissão de ordens internas);
• Despacho(proferidos num caso individual causam efeito erga omnes);
• Alvará(instrumento pelo qual a licença e a autorização são concedidas);

Foi realizada consulta ao material da Jurisway.org, feito pela Luciana Xavier.