Mérito dos atos administrativos

O mérito dos atos administrativos somente é possível quando o agente tem discrição para poder agir, ou seja, ele só existe quando é discricionário.

O juízo da discricionariedade deve ser feito através da análise da conveniência e de sua oportunidade do ato.

É quando a Administração tem, dentro dos limites da lei, a oportunidade de decidir a melhor solução para o caso concreto.

Para existir a discricionariedade, é necessário:

• Constar em lei expressa a possibilidade de discrição;
• Quando a lei se omite a referido assunto; e
• Quando atribui competência, mas não define os modos de execução(também omissa)

Hipóteses de discricionariedade:

• Relacionada ao tempo: decidir o momento para a prática do ato.

• Relacionada à ação: decidir se pratica ou não o ato.

• Relacionada ao sujeito: não há discricionariedade. 

• Relacionada à finalidade: não há discricionariedade com relação à finalidade.

• Relacionada à forma: existem algumas hipóteses em que se admite a discricionariedade.

• Relacionada ao motivo: o ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário.

• Relacionada ao objeto: o ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário.

Limites e controle judicial:

Objetivando estabelecer limitações ao exercício do poder discricionário por parte da administração pública, a doutrina criou algumas teorias com esta finalidade, são elas:

Teoria do desvio de poder

• A Administração pratica ato administrativo atingindo fim diverso do fixado pelo ordenamento jurídico.

Teoria dos motivos determinantes

• As razões que a administração pública invoca para a prática do ato administrativo vinculam-se a validade do próprio ato administrativo.

Teoria dos conceitos legais indeterminados

• Ao analisar o caso concreto, aprecia-se a solução que mais se aproxime do interesse público.

A matéria da Jurisway.org auxiliou nesse post.