Princípios constitucionais tributários

• Principio da legalidade
• Princípio da isonomia tributária
• Princípio da irretroatividade tributária
• Principio da anterioridade da lei
• Princípio da Uniformidade Geográfica
• Princípio da Capacidade Contributiva
• Princípio da Vedação ao Confisco
• Princípio da Imunidade Recíproca
• Princípio da Imunidade de Tráfego
• Princípio da Transparência