Princípios do Direito Penal

Legalidade { Não há pena sem que haja lei para determinar a pena, muito menos crime, sem que haja o tipo penal proibitivo da conduta.}

1. Reserva Legal
2. Anterioridade
3. Taxatividade

Intervenção Mínima { O Estado só intervirá quando os outros ramos do direito forem insuficientes e quando julgar necessário proteger determinado bem jurídico.}

1. Subsidiariedade { Só age quando os outros ramos forem insuficientes}
2. Fragmentariedade {O Estado escolhe qual fragmento irá proteger}

Irretroatividade da Lei Penal { A lei penal só retroage em benefício do réu.}

Insignificância {A conduta não é criminosa se: não oferece Periculosidade, possuí pequeno grau de reprovabilidade, minimamente ofensivo e causa lesão jurídica inexpressiva.}

Ofensividade {Não protege a moral ou a ética, somente bens jurídicos. Não pode punir condutas que não extrapolem a pessoa do agente. Pune o FATO, não a pessoa.}

1. Exclusiva Proteção de Bens
2. Alteridade
3. Materialização do Fato

Culpabilidade {Ninguém será culpado até o trânsito em julgado}

1. Intranscendência da Pena {Nenhuma pena passará da pessoa, salvo a obrigação de reparar dano.} Ex: Pena de multa.