A lei penal no tempo diz o seguinte no Art 4 do CP:
- "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão..."
CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO
Lei penal mais severa
- Aplica-se durante o crime permanente ou continuado, quando em conflito entre as leis penais.
Lei penal mais benéfica
- De acordo com o Art. 2 do CP aplica-se a lei mais benéfica sempre, salvo nos casos de crime continuados e permanentes. Ainda que a sentença condenatória tenha sido transitada em julgado.
Abolitio criminis
- É a descriminalização de conduta considera crime por lei anterior. Ninguém será punido por lei posterior que deixa de considerar crime. Cessa as execuções e os efeitos penais da sentença condenatória.
Lei nova incriminadora
- Não há crime sem lei anterior que o defina...
CRIME PROGRESSIVO X PROGRESSÃO CRIMINOSA
- No crime progressivo o agente desde o início visa o crime mais grave, mas vai progredindo aos poucos.
- Na progressão criminosa existe a substituição do dolo do agente, por um mais grave.
Leis Excepcionais e Leis temporárias
- Decorrido o período das leis ou cessadas as circunstâncias que a causaram aplicam-se durante sua vigência e possuem ultratividade gravosa.
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