Conflito aparente de normas

Ocorre o conflito aparente de normas quando duas ou mais leis tratam do mesmo assunto.

Quatro princípios educam a respeito do conflito aparente de normas. São eles:

1. Especialidade {Norma especial prevalece sobre a geral}
2. Subsidiariedade {Quando não possível aplicar a norma penal mais grave, aplica a branda.}
3. Consunção {Ou também absorção. O crime fim absorve o crime meio.}
4. Alternatividade {Quando o agente pratica mais de um verbo da mesma lei e responde só 1 vez pelo mesmo crime.}