Extraterritorialidade

Abaixo, artigo 7, do CP, reorganizado para melhor entendimento.

•  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

• I - os crimes: EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
• a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
• b) contra o patrimônio ou a fé pública;
• c) contra a administração pública;
• d) de genocídio, quando o agente for brasileiro;
• Nos crimes acima o agente será punido pela lei brasileira mesmo que condenado ou absolvido no estrangeiro.

•  II - os crimes: EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
• a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 
• b) praticados por brasileiro;
• c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

• Para aplicar os crimes da forma condicionada é necessário todas as condições abaixo:
• o agente entrar em território nacional;
• o fato ser punível no pais em que foi praticado;
• crime estar incluído nos autorizados a extradição;
• o agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena lá;
• não estar extinta a punibilidade.

• Na forma hipercondicionada a lei brasileira aplica-se também aos crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros no estrangeiro, desde que reúna os pré-requisitos da forma condicionada acima e;

• Não ter sido pedida ou negada a extradição;
• Houve requisição do Ministro da Justiça;