Classificação da lei penal

PODE SER DIVIDA EM 3

Lei penal incriminadora

É constituída de dois preceitos

1. Primário {tipo penal}
2. Secundário {cominação da pena}

Lei penal não incriminadora

São as leis justificantes ou permissivas. 

O tipo penal justifica a conduta do agente.

Ex: Legítima defesa

Lei penal em branco {Necessida complementação no tipo penal, preceito primário}

Divida em:

• Homogênea { A complementação vem de mesma fonte}

1. Homovitelínea {Mesma fonte e mesma estrutura. Ex: Código Penal complementa CP.
2. Heterovitelínea {Mesma fonte e estrutura diferente. Ex: Código Civil complementa CP.

• Heterogênea {Fontes diferentes. Ex: Legislativo pede complementação do Executivo.}

• Lei penal em branco invertida {Preceito secundário pede complementação}