Lei penal no espaço

Referente a lei penal no espaço temos o Art 5.

Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional*.

* Entende-se território nacional por:

• Espaço aéreo e marítimo correspondentes. Todavia, também são considerados extensões do território nacional as embarcações públicas, em todo lugar. 
• As embarcações brasileiras privadas em mar aberto ou espaço aéreo aberto.
• A partir do momento que embarcações brasileiras privadas entram em espaço estrangeiro, são regidas pelas normas daquele país correspondente.