Detalhe Direito
terça-feira, 14 de outubro de 2014
Contagem do prazo e frações não computáveis da pena
Para contagem da pena
o dia de começo é computado no prazo
, segue o
calendário comum.
As frações não computáveis da pena são
descartadas
, sejam elas
frações de dias ou de cruzeiros
(dinheiro, centavos).
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