Contagem do prazo e frações não computáveis da pena

Para contagem da pena o dia de começo é computado no prazo, segue o calendário comum.

As frações não computáveis da pena são descartadas, sejam elas frações de dias ou de cruzeiros(dinheiro, centavos).

Da pena cumprida no Estrangeiro

O cumprimento da pena no Estrangeiro é esclarecido de acordo com o Art. 8 do CP.

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Isso ocorre para evitar-se o bis in idem.

Extraterritorialidade

Abaixo, artigo 7, do CP, reorganizado para melhor entendimento.

•  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

• I - os crimes: EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
• a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
• b) contra o patrimônio ou a fé pública;
• c) contra a administração pública;
• d) de genocídio, quando o agente for brasileiro;
• Nos crimes acima o agente será punido pela lei brasileira mesmo que condenado ou absolvido no estrangeiro.

•  II - os crimes: EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
• a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 
• b) praticados por brasileiro;
• c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

• Para aplicar os crimes da forma condicionada é necessário todas as condições abaixo:
• o agente entrar em território nacional;
• o fato ser punível no pais em que foi praticado;
• crime estar incluído nos autorizados a extradição;
• o agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena lá;
• não estar extinta a punibilidade.

• Na forma hipercondicionada a lei brasileira aplica-se também aos crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros no estrangeiro, desde que reúna os pré-requisitos da forma condicionada acima e;

• Não ter sido pedida ou negada a extradição;
• Houve requisição do Ministro da Justiça;

Lei penal no espaço

Referente a lei penal no espaço temos o Art 5.

Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional*.

* Entende-se território nacional por:

• Espaço aéreo e marítimo correspondentes. Todavia, também são considerados extensões do território nacional as embarcações públicas, em todo lugar. 
• As embarcações brasileiras privadas em mar aberto ou espaço aéreo aberto.
• A partir do momento que embarcações brasileiras privadas entram em espaço estrangeiro, são regidas pelas normas daquele país correspondente.

Conflito aparente de normas

Ocorre o conflito aparente de normas quando duas ou mais leis tratam do mesmo assunto.

Quatro princípios educam a respeito do conflito aparente de normas. São eles:

1. Especialidade {Norma especial prevalece sobre a geral}
2. Subsidiariedade {Quando não possível aplicar a norma penal mais grave, aplica a branda.}
3. Consunção {Ou também absorção. O crime fim absorve o crime meio.}
4. Alternatividade {Quando o agente pratica mais de um verbo da mesma lei e responde só 1 vez pelo mesmo crime.}

Lei penal no tempo e o conflito de leis penais no tempo

LEI PENAL NO TEMPO

A lei penal no tempo diz o seguinte no Art 4 do CP:

• "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão..."

CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO

Lei penal mais severa

• Aplica-se durante o crime permanente ou continuado, quando em conflito entre as leis penais.

Lei penal mais benéfica

• De acordo com o Art. 2 do CP aplica-se a lei mais benéfica sempre, salvo nos casos de crime continuados e permanentes. Ainda que a sentença condenatória tenha sido transitada em julgado.

Abolitio criminis

• É a descriminalização de conduta considera crime por lei anterior. Ninguém será punido por lei posterior que deixa de considerar crime. Cessa as execuções e os efeitos penais da sentença condenatória.

Lei nova incriminadora

• Não há crime sem lei anterior que o defina...

CRIME PROGRESSIVO X PROGRESSÃO CRIMINOSA

• No crime progressivo o agente desde o início visa o crime mais grave, mas vai progredindo aos poucos.

• Na progressão criminosa existe a substituição do dolo do agente, por um mais grave.

Leis Excepcionais e Leis temporárias

• Decorrido o período das leis ou cessadas as circunstâncias que a causaram aplicam-se durante sua vigência e possuem ultratividade gravosa.

Classificação da lei penal

PODE SER DIVIDA EM 3

Lei penal incriminadora

É constituída de dois preceitos

1. Primário {tipo penal}
2. Secundário {cominação da pena}

Lei penal não incriminadora

São as leis justificantes ou permissivas. 

O tipo penal justifica a conduta do agente.

Ex: Legítima defesa

Lei penal em branco {Necessida complementação no tipo penal, preceito primário}

Divida em:

• Homogênea { A complementação vem de mesma fonte}

1. Homovitelínea {Mesma fonte e mesma estrutura. Ex: Código Penal complementa CP.
2. Heterovitelínea {Mesma fonte e estrutura diferente. Ex: Código Civil complementa CP.

• Heterogênea {Fontes diferentes. Ex: Legislativo pede complementação do Executivo.}

• Lei penal em branco invertida {Preceito secundário pede complementação}

Princípios do Direito Penal

Legalidade { Não há pena sem que haja lei para determinar a pena, muito menos crime, sem que haja o tipo penal proibitivo da conduta.}

1. Reserva Legal
2. Anterioridade
3. Taxatividade

Intervenção Mínima { O Estado só intervirá quando os outros ramos do direito forem insuficientes e quando julgar necessário proteger determinado bem jurídico.}

1. Subsidiariedade { Só age quando os outros ramos forem insuficientes}
2. Fragmentariedade {O Estado escolhe qual fragmento irá proteger}

Irretroatividade da Lei Penal { A lei penal só retroage em benefício do réu.}

Insignificância {A conduta não é criminosa se: não oferece Periculosidade, possuí pequeno grau de reprovabilidade, minimamente ofensivo e causa lesão jurídica inexpressiva.}

Ofensividade {Não protege a moral ou a ética, somente bens jurídicos. Não pode punir condutas que não extrapolem a pessoa do agente. Pune o FATO, não a pessoa.}

1. Exclusiva Proteção de Bens
2. Alteridade
3. Materialização do Fato

Culpabilidade {Ninguém será culpado até o trânsito em julgado}

1. Intranscendência da Pena {Nenhuma pena passará da pessoa, salvo a obrigação de reparar dano.} Ex: Pena de multa.

Objetivo do Direito Penal

Objetivos do Direito Penal

1. Proteger os bens jurídicos que o Estado julga de extrema importância e necessidade;
2. Limitar o poder de punir do Estado;
3. Configurar as relações sociais(regula a sociedade);